O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, sancionou no último dia 18, a Lei 15.920/ 2013 que cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e estabelece os componentes municipais necessários, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei Federal 11. 346/2006, com vistas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável para a população paulistana.

O Sisan é um sistema que tem por objetivo a organização das ações públicas em Segurança Alimentar e Nutricional e articulação entre o poder público e a sociedade civil para a gestão de políticas públicas voltadas à alimentação e, também, lança princípios e diretrizes para o trabalho integrado entre os entes federados, sociedade civil e instituições privadas (com ou sem fins luvrativos).

Num prazo de 90 dias deverão ser regulamentados os principais pilares desta política pública que são: a criação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), composta pelas secretarias municipais das áreas afins; a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; a reestruturação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, até então criado por decreto em 2003; e a realização das Conferências Municipais no período de 4 anos.

Para o coordenador das Ações de Segurança Alimentar e Nutricional, da Supervisão Geral de Abastecimento da prefeitura, João Carlos Alves, a sanção da lei reafirma o compromisso do governo Haddad com ações concretas para o avanço na construção desta política. “A cidade de São Paulo está atrasada, no mínimo em 8 anos, no combate efetivo da fome e da miséria. Não firmou, em gestões passadas, nenhuma parceria com o Governo Federal, inclusive em programas consagrados internacionalmente, como por exemplo o Programa de Aquisição de Alimentos, que adquire produtos direto do agricultor familiar para a mesa das famílias em situação de vulnerabilidade social entre outros”, disse.

Já o presidente do Conselho Municipal, Edgar William dos Santos, acredita que com essa conquista a cidade contará com elementos importantes para avançar nas ações que promovam o direito humano à alimentação adequada e a segurança alimentar e nutricional de toda a sua população. “São Paulo tem responsabilidade perante o Brasil na adoção de medidas que melhorem a qualidade nutricional dos alimentos e práticas indutoras de maus hábitos alimentares”, explicou.

Ainda estão previstos no Programa de Metas do governo paulistano, a criação de quatro Centros de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional (CRSANS) nas regiões de maior vulnerabilidade social e serão difusores dos programas e ações de combate à fome e à miséria e redução da desigualdade social.

Fonte: Supervisão Geral de Abastecimento/ Prefeitura de São Paulo