Leis
Lei N° 10017, de 13 de Dezembro de 2007
Institui no Município de São José do Rio Preto o Banco de Leite Materno, a ser instalado nas UBSs, hospitais públicos e congêneres onde exista serviço materno-infantil.
Lei N° 9188, de 6 de Janeiro de 2004
Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar – COMSEA – do Município de São José do Rio Preto.
Lei N° 8618, de 6 de Maio de 2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação, referentes a Programa ligados à agricultura e abastecimento.
Lei N° 8530, de 14 de Dezembro de 2011
Institui Programa para uso de terrenos particulares, vagos e improdutivos na área urbana e rural, para produção de alimentos.
Lei N° 7031, de 7 de Janeiro de 1998
Firma Convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado, visando a execução do Programa Campo-Cidade-Leite
Lei N° 6895, de 12 de Novembro de 1997
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de São José do Rio Preto.
Lei N° 6250, de 18 de Maio de 1996
Autoriza a Prefeitura Municipal celebrar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimentos, visando a implantação de uma cozinha industrial.
Lei N° 5811, de 4 de Maio de 1995
Fica a Pm autorizada à firma Convênio com a Secretaria da Agricultura do Est.de São Paulo, para criar “Programa de Hortaliças”, juntamente com a Casa do Migrante.
Lei N° 5615, de 15 de Setembro de 1994
Fica autorizada a instalação de micro-usinas para pasteurização de leite em propriedades produtoras deste Município.
Lei N° 5243, de 7 de Julho de 1993
Firma Convênio entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria da Agricultura, objetivando a cessão de uso de equipamentos destinados a utilização no “Programa de Regionalização da Produção e Consumo de Alimentos”.
Lei N° 4978, de 3 de Julho de 1992
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar termos de Convênio de aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de programas ligados a agricultura.
Lei N° 3465, de 4 de Setembro de 1984
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, visando o Programa de Hortas Comunitárias.
Lei N° 3451, de 23 de Julho de 1984
Os Convênios que vierem a ser firmados pela Municipalidade para execução do sistema de venda de produtos hortigranjeiros, a nível de varejo, denominado sacola varejão, feira do produtor e outros que, tenham por finalidade proporcionar melhores condições de abastecimento do consumidor carente.
Lei N° 8953, de 17 de Junho de 2003
Cria o programa de combate à desnutrição da criança na pré-escola e dá outras providências
Lei N° 8950, de 13 de Junho de 2003
Torna obrigatório o acompanhamento de nutricionista nas cantinas dos estabelecimentos de ensino do Município.
Lei N° 8864, de 28 de Fevereiro de 2003
Cria o Banco de Alimentos da Municipalidade e dá outras providências.
Lei N° 8952, de 13 de Junho de 2003
Cria o Programa Alimento na Porta – Alpo.
Lei N° 8905, de 28 de Abril de 2003
Obriga os bares, restaurantes e similares a disponibilizarem adoçantes ao consumidor – açúcar natural mascavo ou não-refinado e Dietéticos.
Lei N°1007, de 5 de Dezembro de 2007
Os cardápios dos restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres passam a apresentar os valores calóricos dos alimentos que compõem as refeições disponíveis conforme ao desejo dos clientes.
Decretos
Decreto N° 12.950, de 20 de Outubro de 2005
Cria o Comitê Municipal de Controle do Programa Bolsa Família – PBF.
Decreto N° 12.825, de 30 de Junho de 2005
Dispõe sobre a criação da Instância Municipal de Controle do Programa Bolsa Família – PBF
Decreto N° 12.522 de 12 de Setembro de 2004
Dispõe sobre a nomeação Conselho de Alimentação Escolar – CAE.
Decreto N° 10.904, de 18 de Dezembro de 2010
Ficam acrescentados os seguintes incisos ao artigos 1º do Decreto n.º 7809, de 23 de novembro de 1994, que dispõe sobre a criação e competência do Conselho de Alimentação Escolar, em conformidade com o § 5º, do art. 3º da Medida Provisória 1979-19, de 02 de junho de 2000
Decreto N° 10.888, de 29 de Novembro de 2000
Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, do Município de São José do Rio Preto, criado pelo Decreto Municipal n.º 7.809, de 23 de novembro de 1.994 e reestruturado pela Medida Provisória n.º 1.979-19, de 2 de junho de 2.000
Decreto N° 12.739, de 16 de Março de 2005
Fica nomeado para compor o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, como representante do Poder Legislativo, José Pereira Brito, em substituição d João Luis Fioramente Lopes.
Decreto N° 12.207, de 14 de Janeiro de 2004
Altera nomeação de membro do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, de Osmar Paulo Chiquito para Ana Regina Rodrigues de Souza.
