Estadual

Leis
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Lei Nº 14.677, DE 29 de dezembro de 2011
Obriga as redes de “fast food” a informar aos consumidores o valor nutricional dos alimentos comercializados

Lei Nº 14591, de 14 de outubro de 2011
Cria o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS.

Lei Nº 14.199, de 27 de agosto de 2010
Institui o “Dia da Agricultura Familiar”

Lei Nº 12.283, de 22 de fevereiro de 2006
Institui a Política de combate à Obesidade e ao Sobrepeso – “São Paulo Mais Leve”

Lei Nº 12.047, de 21 de setembro de 2005
Institui Programa Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e Uso Culinário.

Lei Nº 12.045, de 21 de setembro de 2005
Institui o Prêmio e a Semana “Josué de Castro” do Combate à Fome e à Desnutrição

Lei Nº 11.575, de 25 de novembro de 2003
Dispõe sobre doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências.

Lei Nº 10.761, de 23 de janeiro de 2001
Dispõe sobre a proibição da utilização de alimentos transgênicos na composição da merenda fornecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino oficiais do Estado de São Paulo.

Decretos
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Decreto Nº 57.910, de 27 de março de 2012
Institui, sob a coordenação do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, o Programa “Horta Educativa” e dá providências correlatas

Decreto Nº 57.755, de 24 de janeiro de 2012
Regulamenta a Lei nº 14.591, de 14 de outubro de 2011, que cria o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS e dá providências correlatas

Decreto Nº 57.225, de 11 de agosto de 2011
Altera dispositivos do Decreto nº 44.569, de 22 de dezembro de 1999, que instituiu o Projeto Estadual do Leite “VIVALEITE”, e dá providências correlatas

Decreto Nº 57.192, de 2 de agosto de 2011
Cria, na Secretaria de Desenvolvimento Social, a Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional, altera o Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005, e dá providências correlatas

Decreto Nº 56.673, de 18 de janeiro de 2011
Reorganiza o Conselho Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar – CEDAF/SP e dá providências correlatas

Decreto Nº 55.869, de 27 de maio de 2010
Dá nova redação à minuta-padrão de convênio a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000, que instituiu o “Restaurante Popular” dentro do Programa Estadual de Alimentação e Nutrição para populações carentes

Decreto Nº 55.080, de 25 de novembro de 2009
Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos alunos da rede pública estadual

Decreto Nº 55.053, de 17 de novembro de 2009
Dá nova redação e insere dispositivo no Decreto nº 44.569, de 22 de dezembro de 1999, com modificações introduzidas pelos Decretos n° 45.014, de 28 de junho de 2000, nº 50.699 de 5 de abril de 2006, n° 50.724 de 13 de abril de 2006 e n° 51.679, de 20 de março de 2007, que instituiu o Projeto Estadual do Leite “VIVALEITE”

Decreto Nº 54.203, de 3 de abril de 2009
Dispõe sobre o regulamento do “Prêmio Josué de Castro de Combate à Fome e à Desnutrição”, instituído pela Lei nº 12.045, de 21 de setembro de 2005

Decreto Nº 52.940, de 28 de abril de 2008
Dispõe sobre a vinculação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CONSEA-SP, sobre sua reorganização e dá providências correlatas

Decreto Nº 53.623, de 30 de outubro de 2008
Institui o Conselho Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar – CEDAF/SP, extingue o Conse-lho Estadual do Programa Nacional de Fortaleci-mento da Agricultura Familiar – PRONAF e dá providências correlatas

Decreto nº 51.679, de 20 de Março de 2007
Restabelece a vigência do artigo 6º do Decreto nº 44.569, de 22 de dezembro de 1999, que institui o Projeto Estadual do Leite “VIVALEITE”, e do artigo 2º do Decreto nº 45.014, de 28 de junho de 2000, e dá providências correlatas

Decreto Nº 51.056, de 17 de agosto de 2006
Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 48.679, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CONSEA-SP e dá providências correlatas

Decreto Nº 50.808, de 18 de maio de 2006
Institui o Projeto Estadual BOM PREÇO DO AGRICULTOR dentro do Programa de Alimentação e Nutrição para populações carentes, e dá providências correlatas

Decreto Nº 50.807, de 18 de maio de 2006
Institui o Projeto Estadual COZINHALIMENTO no Programa de Alimentação e Nutrição para Populações Carentes e dá providências correlatas

Decreto Nº 50.233, de 10 de novembro de 2005
Autoriza a Secretaria de Agricultura e Abasteci-mento a, representando o Estado, celebrar con-vênios com Municípios Paulistas e entidades pri-vadas sem fins lucrativos, objetivando a implan-tação, no âmbito do Programa de Alimentação e Nutrição para Populações Carentes, do Projeto Estadual HORTALIMENTO, e dá providências correlatas

Decreto Nº 49.891, de 17 de agosto de 2005
Altera o Decreto nº 41.792, de 19 de maio de 1997, que instituiu o Conselho Estadual do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, com a redação dada pelo pelo Decreto nº 46.670, de 8 de abril de 2002 e dá providências correlatas

Decreto Nº 48.679, de 20 de maio de 2004
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CONSEA-SP e dá providências correlatas

Decreto Nº 47.837, de 27 de maio de 2003
Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 47.763, de 11 de abril de 2003, que institui o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA/SP e dá providências correlatas

Decreto Nº 47.804, de 30 de abril de 2003
Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 7.964, de 16 julho de 1992, alterada pelas Leis nº 9.510, de 20 de março de 1997, nº 10.521, de 29 de março de 2000, 11.244, de 21 de outubro de 2.002 e 11.247, de 4 de novembro de 2.002 que trata do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista – O Banco do Agronegócio Familiar e dá providências correlatas

Decreto Nº 47.763, de 11 de abril de 2003
Institui o Conselho Estadual de Segurança Ali-mentar e Nutricional – CONSEA/SP e dá providências correlatas

Decreto Nº 47.397, de 4 de dezembro de 2002
Dá nova redação ao Título V e ao Anexo 5 e acrescenta os Anexos 9 e 10, ao Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente

Decreto Nº 46.670, de 8 de abril de 2002
Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 41.792, de 19 de maio de 1997, que instituiu o Conselho Estadual do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF

Decreto Nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000
Institui o Restaurante Popular dentro do Programa Estadual de Alimentação e Nutrição para populações carentes, e dá providências correlatas

Decreto Nº 45.164, de 5 de setembro de 2000
Regulamenta a Lei nº 10.507, de 1º de março de 2000, que estabelece normas para elaboração, sob a forma artesanal, de produtos comestíveis de origem animal e sua comercialização no Estado de São Paulo

Decreto Nº 45.014, de 28 de junho de 2000
Altera o Decreto nº 44.569, de 22 de dezembro de 1999, que instituiu o Projeto Estadual do Leite “Vivaleite”

Decreto Nº 44.801, de 27 de março de 2000
Institui o Programa “Alimenta São Paulo” e dá providências correlatas

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