Federal

Leis
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Lei Nº 11.947, de 16 de junho de 2009
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória Nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências
Lei Nº 11.346, de 15 de setembo de 2006
Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com visas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências

Decretos
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Decreto N° 7.794, de 20 de agosto de 2012
Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.
Decreto Nº 7.272, de 25 de agosto de 2010
Regulamenta a Lei Nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nuticional – PNSAN, estabelece os parâmeros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências
Decreto Nº 6.272, de 23 de novembro de 2007
Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA
Decreto Nº 75.697, de 6 de maio de 1975
Aprova padrões de identidade e qualidade para o sal destinado ao consumo humano

Portarias
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Portaria nº 3156, de 27 de dezembro de 2011
Habilita os Municípios que receberão recursos financeiros para estruturação da Vigilância Alimentar e Nutricional em Unidades Básicas de Saúde com equipes de Atenção Básica com adesão ao (PMAQAB) homologada
Portaria 2715, de 17 de novembro de 2011
Atualiza a política Nacional de Alimentação e Nutrição
Portaria 2685, de 16 de novembro de 2011
Estabelece o repasse anual fundo a fundo para a estruturação e implementação das ações de Alimentação e Nutrição no âmbito das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição
Portaria 649, de 26 de novembro de 2010
Instituir os Centros Colaboradores em Alimentação e Nutrição do Ministério da Saúde para assessorar no estabelecimento de diretrizes e estratégias que aperfeiçoem as ações relativas a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN)
Portaria 2700, de 06 de setembro de 2010
Exclui o inciso XX do art. 5º, o inciso XX do art. 6º, o art. 7º e o art. 9º, da Portaria nº 1630/GM/MS, de 24 de junho de 2010
Portaria 325, de 06 de julho de 2010
Estabelecer, conforme quadros a seguir, os prazos para o envio do banco de dados do SIAB referente às competências de agosto de 2010 a janeiro de 2011
Portaria 1630, de 24 de junho de 2010
Estabelece o repasse anual fundo a fundo para a estruturação e implementação das ações de Alimentação e Nutrição no âmbito das Secretarias Estaduais e das Municipais de Saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutriçãos.
Portaria 2324, de 06 de outubro de 2009
Estabelece o repasse anual fundo a fundo para a estruturação e implementação das ações de Alimentação e Nutrição no âmbito das Secretarias Estaduais e das Municipais de Saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição.
Portaria 1793, de 11 de agosto de 2009
Institui a Comissão Interinstitucional para Implementação, Acompanhamento e Monitoramento das Ações de Fortificação de Farinhas de Trigo, de Milho e de seus Subprodutos.
Portaria 2931, de 04 de dezembro de 2008
Altera a Portaria No- 1.861/GM, de 4 de setembro de 2008, que estabelece recursos financeiros pela adesão ao Programa Saúde na Escola – PSE e credencia Municípios para o recebimento desses recursos
Portaria 1751, de 21 de agosto de 2008
Altera a redação da portaria 1424, de 10 de julho de 2008, que estabelece repasse financeiro pra organização e estruturação das ações de alimentação e nutrição nas esferas estaduais e municipais de Saúde.
Portaria Nº 1.616, de 6 de agosto de 2008
Credencia os Municípios conforme quantitativo e modalidade definidos, a receberem o incentivo financeiro aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASF
Portaria 1424, de 10 de julho de 2008
Estabelece repasse anual fundo-a-fundo para estruturação e impementação das ações de Alimentação e Nutrição no âmbito das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição.
Portaria Nº 1.234, de 19 de junho de 2008
Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde – ACS
Portaria Nº 1.150, de 9 de junho de 2008
Credencia Municípios conforme quantitativo e modalidade definidos, a receberem o incentivo financeiro aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASF
Portaria Nº 154, de 24 de janeiro de 2008
Cria os Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASF
Portaria Nº 3.181, de 12 de dezembro de 2007
Define recursos financeiros do Programa Alimentação Saudável para incentivar a estruturação e a implementação das ações de Alimentação e Nutrição no âmbito das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde,com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição.
Portaria Nº 1.761 de 24 de julho de 2007
Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde
Portaria Nº 1.696, de 17 de julho de 2007
Atualiza os valores do Piso da Atenção Básica – (PAB) para Municípios e o Distrito Federal para o ano de 2006, constante da Resolução nº 2, de 28 de agosto de 2006, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acrescida do quantitativo de população assentada entre os anos 2000 e 2005
Portaria Nº 1.625 de 10 de julho de 2007
Altera atribuições dos profissionais das Equipes de Saúde da Família – ESF dispostas na Política Nacional de Atenção Básica
Portaria Nº 204, de 29 de janeiro de 2007
Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle
Portaria Nº 35, de 4 de janeiro de 2007
Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, o Programa Nacional de Telessaúde
Portaria Nº 91, de 10 de janeiro de 2007
Regulamenta a unificação do processo de pactuação de indicadores e estabelece os indicadores do Pacto pela Saúde, a serem pactuados por municípios, estados e Distrito Federal
Portaria Nº 66, de 25 de agosto de 2006
Altera os parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.
Portaria Nº 567, de 10 de agosto de 2006
Instituir, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde, Grupo de Trabalho com atribuições de discutir, analisar e divulgar ações realizadas pela SAS relacionadas aos Objetivos para o Desenvolvimento do Milênio.
Portaria Nº 1.357, de 23 de junho de 2006
Define e estrutura as ações de Alimentação e Nutrição por parte das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde das capitais com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição e normatiza a utilização do saldo restante dos recursos financeiros referentes ao Incentivo de Combate a Carências Nutricionais (ICCN) nos municípios qualificados.
Portaria Interministerial Nº 1.010, de 08 de maio de 2006
Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional
Portaria Nº 148, de 27 de abril de 2006
Estabelece normas, critérios e procedimentos para o apoio à gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal no âmbito dos municípios, e cria o Índice de Gestão Descentralizada do Programa.
Portaria Nº 648, de 28 de março de 2006
Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS)
Portaria Nº 399, de 22 de fevereiro de 2006
Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto
Portaria Nº 2.362, de 1º de dezembro de 2005
Reestrutura o Programa Nacional de Prevenção e Controle dos Distúrbios por Deficiência de Iodo – DDI, designado por Pró- Iodo.
Portaria Nº 729, de 13 de maio de 2005
Institui o Programa Nacional de Suplementação de Vitamina A e dá outras providências.
Portaria Nº 730, de 13 de maio de 2005
Institui o Programa Nacional de Suplementação de Ferro, destinado a prevenir a anemia ferropriva e dá outras providências.
Portaria Nº 2.246, de 18 de outubro de 2004
Institui e divulga orientações básicas para a implementação das Ações de Vigilância Alimentar e Nutricional, no âmbito das ações básicas de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS, em todo o território nacional
Portaria Nº 1.434/GM em 14 de julho de 2004
Define mudanças no financiamento da atenção básica em saúde no âmbito da estratégia Saúde da Família, e dá outras providências
Portaria nº 396, de 04 de abril de 2003
Reajusta os valores dos incentivos financeiros aos Programas de Saúde da Família, de Agentes Comunitários de Saúde e às Ações de Saúde Bucal no âmbito do Programa de Saúde da Família e dá outras providências
Portaria Nº 710, de 10 de junho de 1999
Aprovar a Política Nacional de Alimentação e Nutrição, cuja íntegra consta do anexo desta Portaria e dela é parte integrante.
Portaria Nº 218, de 24 de março de 1999
Somente será considerado próprio para consumo humano o sal que contiver teor igual ou superior a 40 (quarenta) miligramas até o limite máximo de 100 (cem) miligramas de iodo por quilograma de produto.
Portaria Nº 33, de 13 de janeiro de 1998
Adota valores como níveis de IDR para as vitaminas, minerais e proteínas.
Portaria Nº 30, de 13 de janeiro de 1998
Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos para Controle de Peso, constante do anexo desta Portaria.
Portaria Nº 29, de 13 de janeiro de 1998
Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos para Fins Especiais.
Portaria Nº 27, de 13 de janeiro de 1998
Aprova o Regulamento Técnico referente à Informação Nutricional Complementar (declarações relacionadas ao conteúdo de nutrientes), constantes do anexo desta Portaria.
Portaria Nº 2.160, de 29 de dezembro de 1994
Criar, no Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN), o Programa Nacional de Controle das Deficiência de Vitamina A.
Portaria Nº 1.156, de 31 de agosto de 1990
Instituir, no Ministério da Saúde, o Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional – SISVAN.

Resoluções
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Resolução Nº 44 de 25 de agosto de 2011
Estabelece critérios, prazos e procedimentos para atender as disposições do Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, e dá outras providências
Resolução RDC N° 24/2010
Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional, nos termos desta Resolução, e dá outras providências.
Resolução CFN N° 465 de 23 de agosto de 2010
Dispõe sobre as atribuições do Nutricionista, estabelece parâmetros numéricos mínimos de referência no âmbito do Programa de Alimentação Escolar (PAE) e dá outras providências
Resolução/CD/FNDE N º 67 de 28 de dezembro de 2009
Altera o valor per capita para oferta da alimentação escolar do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
Resolução/CD/FNDE Nº 42 de 10 de agosto de 2009
Altera o valor per capita para oferta da alimentação escolar nas creches participantes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
Resolução/CD/FNDE Nº 38 de 16 de julho de 2009
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
Resolução CD/FNDE Nº 025 de 14 de junho de 2007
Altera o disposto no art. 25 da Resolução CD/FNDE nº 32, de 10 de agosto de 2006, alterada pela Resolução CD/FNDE nº 33, de 24 de agosto de 2006
Resolução CD/FNDE Nº 042 de 14 de dezembro de 2006
Estabelece diretrizes e normas para a assistência financeira suplementar a projetos educacionais no âmbito da educação básica para apoiar Ações Educativas de Alimentação e Saúde do escolar, nos Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, no exercício de 2006
Resolução CD/FNDE Nº 33 de 24 de agosto de 2006
Altera o disposto no art. 9º da ResoluçãoCD/FNDE nº 032, de 10 de agosto de 2006
Resolução/FNDE/CD/Nº 32 de 10 de agosto de 2006.(*)
Estabelecer as normas para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE
Resolução/FNDE/CD/Nº 005 de 24 de março de 2006
Altera dispositivos da ResoluçãoCD/FNDE/N°38 e dá outras providências
Resolução CFN N° 380/2005
Dispõe sobre a definição das áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições, estabelece parâmetros numéricos de referência, por área de atuação, e dá outras providências.
Resolução/CD/FNDE Nº 035 de 01 de setembro de 2005
Dispõe sobre as prestações de contas do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar, no exercício de 1999
Resolução CFN Nº 358 de 18 de maio de 2005
Dispõe sobre as atribuições do Nutricionista no âmbito do Programa de Alimentação Escolar (PAE) e dá outras providências
Resolução/FNDE/CD/Nº 035 de 1º de outubro de 2003
Estabelecer critérios para o repasse de recursos financeiros, à conta do PNAE, previstos na Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001
Resolução/FNDE/CD/Nº 015 de 16 de junho de 2003
Estabelecer critérios para o repasse de recursos financeiros, à conta do PNAE, previstos na Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001
Resolução/FNDE/CD/Nº 001 de 06 de fevereiro de 2001
Sistematizar e consolidar os procedimentos administrativos de Prestação de Contas dos recursos financeiros repassados à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
Resolução RDC Nº 91, de 18 de outubro de 2000
Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Alimento Com Soja
Resolução RDC Nº 28, de 28 de março de 2000
Dispõe sobre os procedimentos básicos de Boas Práticas de Fabricação em estabelecimentos beneficiadores de sal destinado ao consumo humano e o roteiro de inspeção sanitária em indústrias beneficiadoras de sal
Resolução RDC Nº 53, de 15 de junho de 2000
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Mistura à Base de Farelo de Cereais

Medidas Provisórias
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Medida Provisória Nº 455, de 28 de janeiro de 2009
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências
Medida Provisória Nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências

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