A Carta Aberta aos candidatos e às candidatas e à sociedade brasileira convida os presidenciáveis à se comprometerem com a defesa da garantia do Direito à Alimentação Adequada e Saudável e com a Segurança Alimentar e Nutricional no país.

O documento explica os avanços alcançados através do trabalho desenvolvido pelo Consea com a interação entre governo e sociedade civil. A ampla mobilização social liderada pelo Conselho levou à aprovação e promulgação, em 2010, da Emenda Constitucional nº 64, que incluiu a alimentação entre os direitos sociais fixados no artigo 6º da Constituição , diz o texto.

Além disso, a carta destaca outros avanços como a instituição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Pnapo), a elaboração e implementação do primeiro Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Plasan) e a inclusão desta temática em planos da área social, de saúde e educação .

O Conselho pede aos candidatos o compromisso com a consolidação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; as diretrizes e ações voltadas para a soberania e segurança alimentar e nutricional e o direito humano à alimentação em todas as esferas de governo; a política nacional de abastecimento alimentar que retome o papel ativo do Estado; alterações nos modos de produzir, comercializar e consumir alimentos; acesso a terra para agricultores(as) familiares, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, por meio de ampla reforma agrária; e políticas específicas para as populações em situação de rua, além dos povos indígenas e povos e comunidades tradicionais.

O Consea é um órgão do Estado brasileiro, criado em 1993, e consolidado em 2006 pela Lei 11.346, aprovada no Congresso Nacional por todos os partidos políticos. Trata-se de um instrumento de articulação entre governo e sociedade civil com a atribuição de propor diretrizes, programas e ações visando a promoção da soberania e da segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação. Atua de forma intersetorial envolvendo 20 Ministérios e 40 entidades da sociedade civil, representantes de uma variada gama de organizações e movimentos sociais, além de observadores nacionais e internacionais.

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